Lei 14.341/2022, além de estimular esvaziamento, cria incentivos para que municípios não implementem procuradorias

Não se pode conferir a ninguém o direito de veto ao patrimônio social

A existência de coisa julgada não pode fundamentar o arbítrio do Estado

Favorecimento religioso prejudica o restante da sociedade e viola o princípio republicano

Os planos de austeridade propostos pelo Brasil para se recuperar da crise econômica dos anos 10 são catastróficos para os direitos sociais já conquistados. Diante de um contexto jurídico-político que legitima propostas de lei e de emendas constitucionais sobre o tema através do medo e da violência, devemos nos perguntar se esse é o tipo de democracia com o qual concordamos.